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Lei aplicável
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Em caso de litígio, será competente o foro da área de residência do titular do website, salvo disposição legal em contrário.
Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, poderá contactar:
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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Mais informações em:
https://www.consumidor.gov.pt